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Projetos Técnicos para legalização de frequência junto a Anatel

Conforme disposto na Lei Geral de Telecomunicações (Lei n° 9.472 de 16 de julho de 1997), todo e qualquer sistema de radio comunicação deverá estar acompanhado de suas respectivas licenças de funcionamento expedidas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que serão obtidas pela apresentação de projeto técnico elaborado por nossos engenheiros devidamente habilitados, além de documentos específicos para esse fim.

Além do projeto técnico inicial de radiocomunicação, prestamos ainda serviços.

O uso de equipamentos de radiocomunicação requer um projeto técnico de serviço limitado privado de telecomunicações que nossa empresa fará o encaminhamento junto a Anatel em nome de sua empresa. Este projeto será efetuado por um engenheiro de telecomunicações e acarretará nos seguintes custos:

Primeiro Ano:

Execução do projeto (serviço do engenheiro mais taxa do CREA, pago no momento da entrega do protocolo da Anatel)

Valor conforme complexidade do projeto.

PPDUR (Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequência – taxa da Anatel válida por 10 anos) Não há valor fixo para esta taxa emitida pela Anatel, os critérios para o cálculo desta taxa são variáveis de acordo com as fórmulas expostas na Resolução n° 68 de 20 de novembro de 1998.

PPDEST – Preço Público pelo direito de Exploração de serviços de Telecomunicações, aprovada pela resolução N.o 386 de 03.11.2004.

TFI – Taxa de Fiscalização de Instalação

TFF – Taxa de Fiscalização de Funcionamento

Taxa anual referente às estações autorizadas pela Anatel, com vencimento fixo para 31 de março de cada ano.

Obs. 1: As taxas acima expostas são aplicadas para o Serviço Limitado Privado, para outras modalidades ou submodalidades favor consultar.

Obs. 2: As taxas recolhidas em agência bancária ou através de atendimento automático (caixa eletrônico ou internet) deverão ser apresentadas à Anatel através de cópia autenticada para comprovação de pagamento e conseqüente retirada de suas licenças de funcionamento.

Obs. 3: O pagamento das taxas não implicará no envio automático das licenças de funcionamento por parte da Anatel ao respectivo permissionário.

Do site da anatel (www.anatel.gov.br) você pode fazer o dowload de toda a legislação.

Os principais tópicos são: